🏢 Câmara dos Deputados
Em poucas palavras
A Câmara dos Deputados é a casa do Congresso Nacional que representa a população. Junto com o Senado Federal, que representa os estados e o Distrito Federal, exerce o Poder Legislativo federal. Tem 513 deputados, eleitos pelo sistema proporcional para mandatos de quatro anos. Elabora e vota leis, fiscaliza o Executivo e tem a competência exclusiva de autorizar a abertura de processo contra o presidente da República.
📝 Detalhes e Notas
- Composição: 513 deputados federais, eleitos pelo sistema proporcional de lista aberta. O número de cadeiras por estado varia com a população, de no mínimo 8 a no máximo 70; São Paulo tem 70.
- Competências exclusivas (art. 51 da Constituição Federal):
- Autorizar, por dois terços dos membros, a abertura de processo contra o presidente, o vice-presidente e os ministros de Estado — a porta de entrada do impeachment.
- Tomar as contas do presidente quando não forem apresentadas no prazo.
- Eleger membros do Conselho da República.
- Porta de entrada das leis do Executivo: as medidas provisórias começam a ser votadas na Câmara e depois seguem para o Senado. Projetos aprovados primeiro no Senado, também passam pela Câmara.
- Sede: Palácio do Congresso Nacional, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, projetado por Oscar Niemeyer e em uso desde 1960.
- História: prevista na Constituição de 1824; a primeira sessão legislativa foi aberta em 6 de maio de 1826.
📚 Referências e Fontes
🔗 Conexões do Cofre
- Poder Legislativo: Congresso Nacional, Medida provisória, PL 2630-2020
- Pessoas: Hugo Motta Wanderley da Nóbrega, Eduardo Cosentino da Cunha, Jair Messias Bolsonaro
- Eleições: Eleições Presidenciais de 2026
- Citada em: Bolsonarismo ou antipetismo