🎯 Emendas parlamentares
Em poucas palavras
Emendas parlamentares são as alterações que deputados e senadores fazem no projeto de Orçamento da União para destinar recursos a obras, serviços e municípios de sua escolha. Desde 2015, parte delas é impositiva: o governo é obrigado a pagar. Com valores crescentes, de cerca de R$ 61 bilhões no orçamento de 2026, viraram uma das principais fontes de poder do Congresso Nacional e motivo de disputas com o STF sobre transparência.
📝 Notas e Desenvolvimento
- Tipos:
- Individuais: cada parlamentar indica as suas. São impositivas desde a EC 86/2015. O limite, originalmente de 1,2% da receita corrente líquida, subiu para 2% com a EC 126/2022, e metade do valor deve ir para a saúde.
- De bancada estadual: indicadas em conjunto pelos parlamentares de cada estado. São impositivas desde a EC 100/2019, até 1% da receita corrente líquida do ano anterior.
- De comissão: indicadas pelas comissões temáticas da Câmara e do Senado, sem execução obrigatória. Depois do fim das emendas de relator, viraram o principal canal de recursos sem autor identificado.
- De relator (RP9): a base do chamado orçamento secreto. Em 19 de dezembro de 2022, o STF declarou a prática inconstitucional, por 6 votos a 5, com relatoria da ministra Rosa Weber. Desde então, o relator-geral só pode usar emendas para corrigir erros e omissões.
- Transferências especiais (“emendas Pix”): criadas pela EC 105/2019, mandam o dinheiro direto para o caixa de estados e municípios, sem convênio. Somaram cerca de R$ 8 bilhões em 2024.
📚 Referências e Fontes
🔗 Conexões do Cofre
- Instituições:
- Conceitos:
🌐 Referências Externas
- Emenda parlamentar • Wikipédia
- Maioria do STF declara inconstitucionalidade do orçamento secreto • Conjur
- Lei com regras para emendas parlamentares é sancionada sem vetos • Senado Notícias
- Dino impõe condições para execução de emendas parlamentares • Senado Notícias
- Dino reafirma veto à indicação de emendas por presidentes de partidos • Conjur
- Reprovada pelo eleitor, a Câmara se reelege. O nome disso é emenda • Metrópoles
- A eficácia do pork barrel • Opinião Pública