🎯 Arcabouço fiscal
Em poucas palavras
O arcabouço fiscal é a regra que limita os gastos do governo federal desde 2023. Foi instituído pela Lei Complementar 200/2023, com o nome oficial de Regime Fiscal Sustentável, e substituiu o teto de gastos (EC 95/2016). A despesa só pode crescer uma fração do crescimento real da receita, dentro de um piso e de um teto, e o governo persegue a cada ano uma meta de resultado primário com margem de tolerância.
📝 Notas e Desenvolvimento
- Origem: proposto pelo Ministério da Fazenda na gestão de Fernando Haddad, no início do terceiro governo Lula (PLP 93/2023), e sancionado em 30 de agosto de 2023. Substituiu o teto de gastos da Emenda Constitucional 95/2016, que congelava a despesa em termos reais e tinha perdido credibilidade.
- Regra da despesa (art. 5º):
- A despesa primária pode crescer até 70% do crescimento real da receita, se a meta do ano anterior foi cumprida, ou até 50%, se não foi.
- Em qualquer caso, o crescimento real fica entre 0,6% e 2,5% ao ano.
- Meta de resultado primário: definida a cada ano, com intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos. A LC 200 inseriu essa margem na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Descumprimento: além de reduzir o crescimento permitido da despesa para 50% da receita, aciona medidas graduais de contenção de gastos.
- Piso de investimentos (art. 10): a lei orçamentária não pode reservar para investimentos menos que 0,6% do PIB.
- Críticas: a regra depende do aumento da arrecadação para fechar as contas. Também separa despesas protegidas de despesas comprimíveis, o que gera preocupação com o aperto sobre áreas como universidades e bolsas de pesquisa.
📚 Referências e Fontes
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