🎧 A PEC da Segurança Pública e o debate sobre a maioridade penal

Em poucas palavras

Entrevistados: Maurício Stegemann Dieter, professor de Criminologia da USP e conselheiro da OAB-PR, e Vanessa Cavalieri, juíza titular da Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Apresentada pelo governo federal, a Proposta de Emenda à Constituição que altera as atribuições da União, dos estados e dos municípios no combate ao crime foi aprovada na Câmara dos Deputados e enviada ao Senado em março. O texto ficou parado por meses, mas, na última semana, foi chancelado também pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa e levado para deliberação em plenário. Então, uma emenda foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) com o objetivo de reduzir a maioridade penal para 14 anos. Em seguida, o senador Camilo Santana (PT-CE) protocolou nova emenda, que reduziria a maioridade para 16 anos em casos de crimes hediondos. Sem acordo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tirou a votação de pauta.

Neste episódio, Natuza Nery entrevista dois convidados. Primeiro, ela fala com o jurista criminologista Maurício Stegemann Dieter sobre os pontos fortes e pontos fracos da PEC e se a proposta pode, de fato, colaborar com o combate ao crime. Depois, ela conversa com a juíza Vanessa Cavalieri, que trabalha há mais de uma década na Vara da Infância e Juventude do TJ-RJ. Vanessa explica o contexto prisional de menores de idade e analisa se a redução da maioridade penal é uma resposta adequada ao problema da segurança pública.

📝 Notas e Insights

Por que uma PEC da Segurança

A segurança pública ficou, historicamente, com os estados: na prática, 27 sistemas diferentes, cada um com Polícia Civil, Polícia Militar, bombeiros, sistema penitenciário, perícia e secretaria próprios, com orçamento, tecnologia e prioridades distintos.
A média nacional é de 21 homicídios por 100 mil habitantes, mas desigual: de 6 em São Paulo a 57 no Amapá, com concentração no Norte e no Nordeste, onde as facções disputam território. No país, as mortes violentas caíram do pico de 63.880 em 2017 para 44 mil em 2024.
O PCC e o Comando Vermelho se expandiram para todos os estados e o Distrito Federal, absorvendo facções menores num processo de consolidação quase empresarial, por alianças e incorporações. Na Amazônia Legal, segundo o monitoramento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o número de municípios com facção quase dobrou entre 2023 e 2025.
Pesquisa Datafolha encomendada pelo Fórum: 68 milhões de brasileiros (41%) reconhecem a presença de grupos criminosos ou milícias onde moram — quase 56% nas capitais, 46% nas regiões metropolitanas e 34% no interior. Oito em cada dez dizem que isso influencia seu comportamento e suas relações.
O promotor Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo, aponta que as forças-tarefa contra o crime sofrem com disputas institucionais e fragmentação de competências, e defende que funcionem de forma horizontal, sem comando do MP ou da PF.
Flávio Bolsonaro defende a maioridade aos 16 anos e aos 14 em crimes graves, como estupro. Lula se diz favorável a 16 anos em crimes hediondos, mas fora desta PEC, para não atrasar a aprovação do SUSP.

O que a PEC muda, segundo Maurício Dieter

É uma “nova racionalidade” na segurança, num movimento centrípeto: a União passa a dirigir e uniformizar as práticas de investigação, sobretudo nos crimes mais elaborados ou com grandes redes de financiamento, como aconteceu com a saúde no SUS. Em 1988, a questão criminal não tinha a centralidade de hoje.
A coordenação federal corrige problemas locais: estados com milícias infiltradas nas assembleias legislativas, mudanças de rota do tráfico que afetam a política local, governos sem recursos nem capacidade de reação, que ficam “sequestrados” por essas infiltrações.
O trunfo da União é a informação sobre fluxos de dinheiro e a capacidade da Polícia Federal de coordenar operações simultâneas entre estados. Quando a PF entra com inteligência e recursos, a repressão fica menos letal, com estrangulamento financeiro e captura de peças centrais. O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) imita o SUS.
Outro ganho é ter dados uniformes. Nos Estados Unidos, o Uniform Crime Report do FBI juntou registros estaduais divergentes numa só base, útil para a pesquisa, a alocação de recursos e a detecção de corrupção nas polícias.
No dia a dia, o efeito mais visível deve ser a criação das polícias municipais, no lugar das guardas que hoje fazem parte do policiamento ostensivo.

Os pontos fracos, segundo Dieter

A PEC é importante demais para ser aprovada às pressas, na véspera da eleição, com “jabutis” de última hora como a maioridade penal.
Polícias municipais sob as secretarias dos municípios podem nascer sem corregedorias democráticas, com o armamento e as viaturas das PMs, mas sem comando unificado.
O texto torna obrigatória a prisão preventiva em certos casos, num país em que quase um quarto da população carcerária já é de presos provisórios, sem calcular quantas pessoas serão presas e onde.
Cria, numa frase, a responsabilidade penal de pessoas jurídicas envolvidas nesses crimes, sem elaboração teórica suficiente — que falta até nos crimes ambientais, onde ela já existe.
Maioridade penal é questão de dogmática penal, de quando a pessoa se torna imputável, e nada tem a ver com a coordenação da segurança pela União: se for debatida, que seja em outro instrumento.
Natuza lembrou que governadores como Ronaldo Caiado, Tarcísio de Freitas e Cláudio Castro seguraram a PEC por muito tempo. Para Dieter, governadores que preferem dirigir as polícias segundo os próprios interesses políticos e eleitorais — ou que possam estar envolvidos com milícias e facções — têm pouco interesse em perder autonomia para a União.

A maioridade penal, segundo Vanessa Cavalieri

O tema volta sempre, ao sabor dos ventos políticos. Segundo o Datafolha, 79% da população apoia a redução, embora o apoio tenha caído.
Para ela, a demanda da sociedade é por segurança, não por uma idade: poder usar o celular no ponto de ônibus e voltar vivo para casa. A redução é uma “cortina de fumaça”, usada pela direita, pela esquerda e pelo centro para ganhar popularidade e votos, não uma política de segurança.
A responsabilização começa aos 12 anos. Ato infracional é o crime cometido por quem tem menos de 18; a internação é prisão com outro nome, e o alojamento é uma cela. O adolescente que trabalha como “vapor” no tráfico muitas vezes fica internado, enquanto o adulto preso pela primeira vez pelo mesmo crime costuma ter a pena substituída por cesta básica ou serviço à comunidade.
Hoje há cerca de 12 mil adolescentes internados, quase metade do que havia em 2014–2016; 73,7% são negros ou pardos.
O gargalo é a falta de vagas. O STF proibiu a superlotação no sistema socioeducativo e criou uma fila de espera. No Rio, 434 adolescentes com ordem judicial aguardam vaga de internação provisória e 195, de internação definitiva — o estado tem o menor número de vagas por habitante. O CNJ estuda fila semelhante para adultos, o que soltaria cerca de 30 mil presos.
Entre os dez primeiros da fila, há quatro roubos com arma de fogo, três estupros e três casos de tráfico. Se a maioridade cair para 16 ou 14 anos, nada muda: não haverá onde pôr essas pessoas. “A conta está no Executivo”, que não investiu por décadas nos sistemas socioeducativo e carcerário.
O que ela mudaria:
- ampliar os prazos de internação — hoje de seis meses a três anos, até os 21 anos — nos crimes gravíssimos, como homicídio, feminicídio, latrocínio e estupro com violência real, de forma escalonada pela idade do adolescente;
- permitir que o juiz considere a gravidade do ato na reavaliação da medida, o que a Lei do Sinase hoje proíbe: um adolescente que matou duas pessoas e se comporta bem precisa ser liberado rápido.
Faltam agentes socioeducativos e policiais penais capacitados, educação e profissionalização. Ao sair, resta ao jovem voltar ao crime. A maioria dos presos adultos começou aos 12, 13 ou 14 anos, e investir na recuperação nessa fase tem enorme retorno para o Estado.
Desde que o perfil do adolescente infrator passou a incluir jovens de classe média e alta, ela vê famílias favoráveis à redução “para o filho dos outros”. O cyberbullying — como mandar figurinhas racistas num grupo de WhatsApp — é tratado pela lei com mais rigor que o furto de um celular, e a lei vale para todos.
A neurociência mostra que o cérebro só amadurece por volta dos 25 anos; países desenvolvidos discutem até aumentar a maioridade.
Ela seria a maior beneficiada pela redução: dois terços dos adolescentes infratores do Rio têm mais de 16 anos, e seu trabalho cairia a um terço. Ainda assim, é contra, porque a segurança pública continuaria igual.

A comparação com outros países

Argentina: o Senado aprovou em fevereiro baixar a idade de responsabilização de 16 para 14 anos. Mesmo assim, a lei argentina é menos dura que a brasileira, em que se responde a partir dos 12.
El Salvador: sob Nayib Bukele, o Congresso permitiu mandar menores acusados de ligação com gangues a prisões de adultos. Para Vanessa, não é parâmetro: o país tinha uma das maiores taxas de homicídio do mundo e hoje tem presos sem julgamento, sem acusação e sem prazo. Lá, os membros das gangues se identificam por tatuagens no rosto, o que não acontece com as facções brasileiras.
Dinamarca: reduziu a maioridade e voltou atrás. Antes de discutir a idade, erradicou a evasão escolar. No Rio, 78% dos adolescentes infratores não estudam, e as escolas não fazem busca ativa.
Na maioria dos países ocidentais, como o Reino Unido e alguns estados americanos, o adolescente que comete homicídio intencional pode ser julgado como adulto, por decisão de um juiz ou de um júri, caso a caso — muito diferente de pôr todos os crimes hediondos no mesmo balaio.

💭 Minhas impressões

Ao meu ver, fica evidente que a redução da maioridade penal não vai alterar muita coisa no regime que já é presente no Brasil. Inclusive, me parece que o objetivo de reduzir a criminalidade será ainda menos perseguido, visto que com a redução mais jovens serão mais facilmente cooptados pelas facções criminosas, que já atuam dentro de vários presídios brasileiros. No fim, essa discussão e não a discussão sobre mecanismos socais de redução da criminalidade, de oferta de oportunidades e de ampliação dos mecanismos de reabilitação e punição adequadas, é que ganha espaço no debate público por ser simplicista, mesmo que a realidade seja ainda mais complexa.

📚 Referências e Fontes

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