🎯 Constituição da República Federativa do Brasil
Em poucas palavras
A Constituição Federal de 1988 é a lei máxima e fundamental do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela é a sétima constituição do país e a que está atualmente em vigor
📝 Notas e Desenvolvimento
🔗 Conexões e Contexto
- Atlas: MdC - Política
- Notas Relacionadas:
📚 Referências e Fontes
Links Externos
Citações Diretas
📂 Outros Conteúdos Preservados
Constituição da República Federativa do Brasil (Complemento)
:: Referência :: Constituição
Principais Objetivos
Seus principais objetivos e características incluem:
- Estabelecimento de um Estado Democrático de Direito: Marcou o fim do regime militar e a redemocratização do país, garantindo a participação popular e a soberania.
- Garantia de Direitos e Deveres Fundamentais: Consagra uma vasta gama de direitos individuais, sociais, políticos e econômicos, como saúde, educação, trabalho, moradia, liberdade de expressão, voto, entre outros. Por essa abrangência, é frequentemente chamada de “Constituição Cidadã”.
- Organização do Estado: Define a estrutura dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a organização federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), estabelecendo suas competências e relações.
- Princípios da Ordem Econômica e Social: Estabelece as bases para a economia e a política social do país, visando a justiça social e o desenvolvimento.