🎯 Sistema Único de Segurança Pública
Em poucas palavras
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi criado pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para integrar os órgãos de segurança pública e de inteligência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com informações, estatísticas e procedimentos padronizados. A comparação recorrente é com o SUS: um sistema nacional coordenado num setor que, desde 1988, é sobretudo responsabilidade dos estados.
📝 Notas e Desenvolvimento
- A lei de 2018: sancionada por Michel Temer, criou ao mesmo tempo o SUSP e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), que dá as diretrizes e metas do sistema.
- A ideia: em vez de 27 sistemas estaduais desconectados — cada um com Polícia Civil, Polícia Militar, perícia e sistema penitenciário próprios —, um sistema com dados compartilhados, operações integradas e a União como coordenadora. A Polícia Federal e o Ministério da Justiça e Segurança Pública concentram inteligência sobre fluxos de dinheiro e a capacidade de coordenar ações entre estados, decisivas contra facções nacionais como o PCC e o Comando Vermelho.
- Constitucionalização: criado por lei ordinária, o SUSP não mexe na divisão de competências da Constituição. A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) o põe na Constituição, dá à União a coordenação do sistema e protege os fundos do setor.
- Dados: a integração de estatísticas dialoga com o trabalho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que reúne os registros estaduais no Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
📚 Referências e Fontes
🔗 Conexões do Cofre
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- Instituições: