🎯 Caçadores, atiradores e colecionadores
Em poucas palavras
CACs — caçadores, atiradores desportivos e colecionadores — são a categoria de civis autorizados a comprar e manter armas de fogo e munições para caça, tiro esportivo ou coleção, com regras próprias e acervos maiores que os permitidos para defesa pessoal. Previstos no Estatuto do Desarmamento, foram fiscalizados pelo Exército até 2025 e, desde então, pela Polícia Federal.
📝 Notas e Desenvolvimento
- Base legal: o Estatuto do Desarmamento deixou com o Comando do Exército o registro das armas dos CACs e a concessão do porte de trânsito, que permite levar a arma do acervo até o clube de tiro ou a competição. Limites de armas e de munições, tipos de calibre e prazos ficam a cargo de decretos.
- Registro: o CAC precisa de um Certificado de Registro (CR), e cada arma do acervo tem seu próprio registro. A prática é vinculada a clubes e entidades de tiro.
- CAC × defesa pessoal: quem compra arma para defesa pessoal registra no Sinarm, com limites menores e exigência de efetiva necessidade; o CAC pode ter acervo maior, inclusive de armas de uso restrito, conforme a atividade.
- De 2019 a 2022: decretos do governo Bolsonaro ampliaram os limites. Segundo o pesquisador Roberto Uchôa, cada CAC chegou a poder ter até 60 armas, metade delas fuzis, e a comprar até 180 mil munições por ano, e o número de CACs passou de cerca de 100 mil para mais de 800 mil em quatro anos.
- Recadastramento de 2023: no início do governo Lula, as armas compradas nesse período tiveram de ser recadastradas na Polícia Federal. Das armas de uso restrito, 6.168 não foram recadastradas, segundo o então ministro Flávio Dino.
- Transferência para a Polícia Federal: o Decreto 11.615, de julho de 2023, endureceu as regras e transferiu do Exército para a PF a autorização, o registro e a fiscalização das armas dos CACs. A PF assumiu a tarefa em 1º de julho de 2025, quando havia quase 950 mil pessoas com registro de CAC e mais de 1 milhão de armas registradas, segundo dados do Exército.
- Munições: a munição vendida a CACs não traz marcação individual, só o código de barras na embalagem, o que dificulta rastrear desvios para o crime organizado.
📚 Referências e Fontes
🔗 Conexões do Cofre
- Conceitos:
- Instituições: