🎯 Conselho Federal de Medicina
Em poucas palavras
O Conselho Federal de Medicina (CFM) é uma autarquia federal responsável por normatizar, disciplinar e fiscalizar a prática médica no Brasil. Atuando em conjunto com os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), o órgão é o tribunal superior de ética médica do país e zela pelo prestígio e bom desempenho da profissão.
📝 Notas e Desenvolvimento
Criado em 1951, o Conselho Federal de Medicina atua como o órgão máximo de regulação da classe médica brasileira. Sua autoridade permite estabelecer diretrizes que definem o que é cientificamente válido e eticamente aceitável no exercício da medicina. É o CFM, por exemplo, que elabora e atualiza o Código de Ética Médica.
As resoluções emitidas pela autarquia possuem caráter impositivo para todos os médicos registrados no país. Quando o conselho determina que um procedimento carece de evidências científicas de segurança — como ocorreu no caso da proibição da prescrição de implantes hormonais para fins estéticos —, os profissionais ficam impedidos de realizá-lo, sob pena de responderem a processos ético-profissionais que podem culminar na cassação do registro (CRM).
| Atribuição Principal | Descrição |
|---|---|
| Função Normativa | Criação de resoluções, pareceres e diretrizes sobre procedimentos médicos permitidos, bioética e limites da publicidade médica. |
| Função Judicante | Atuação como tribunal de apelação e instância superior para o julgamento de recursos de processos ético-profissionais instaurados nos CRMs. |
| Função Fiscalizatória | Supervisão da atuação médica e estabelecimento de critérios para o funcionamento adequado de instituições de saúde e clínicas. |
| Função Política e Social | Defesa da saúde pública, da ciência baseada em evidências e da garantia de condições adequadas para o exercício da medicina. |
🔗 Conexões e Contexto
-
Atlas: MdC - Saúde
-
Notas Relacionadas:
- Outros Órgãos de Saúde: Anvisa
📚 Referências e Fontes
Links Externos
- Portal Médico | Conselho Federal de Medicina.
- Conselho Federal de Medicina – Wikipédia, a enciclopédia livre
Citações Diretas
📂 Outros Conteúdos Preservados
🎯 Conselho Federal de Medicina
Em poucas palavras
O Conselho Federal de Medicina (CFM) é uma autarquia federal responsável por normatizar, disciplinar e fiscalizar a prática médica no Brasil. Atuando em conjunto com os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), o órgão é o tribunal superior de ética médica do país e zela pelo prestígio e bom desempenho da profissão.