🎯 Benefício de Prestação Continuada
Em poucas palavras
Benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição de 1988 e regulado pelo art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei 8.742/1993): garante um salário mínimo mensal a idosos de 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de baixa renda, sem exigir contribuição à previdência.
📝 Notas e Desenvolvimento
Quem tem direito
- Idosos com 65 anos ou mais.
- Pessoas com deficiência, entendida como o impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, limita a participação plena e efetiva na sociedade. Para esse grupo há avaliação médica e social.
- Nos dois casos, é preciso comprovar que nem a pessoa nem a família têm meios de prover o sustento.
Critério de renda
- A renda familiar por pessoa precisa ser inferior a um quarto do salário mínimo. A lei considera família o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou madrasta ou padrasto, na ausência de um deles), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
- Em calamidade pública ou emergência de saúde pública reconhecida, como a da covid-19, a Lei 13.982/2020 permitiu elevar o limite a meio salário mínimo.
- O requerente precisa estar inscrito no Cadastro Único, com os dados atualizados.
Como funciona
- O valor é de um salário mínimo por mês, e o benefício é individual, não vitalício e intransferível.
- Não exige contribuição prévia à previdência. O pedido e a operação ficam a cargo do INSS.
- A LOAS veda a acumulação com outros benefícios da seguridade social ou de outro regime, com exceções como a assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.
BPC × Bolsa Família
| BPC | Bolsa Família | |
|---|---|---|
| Base legal | Constituição (art. 203, V) e LOAS (art. 20) | Lei 14.601/2023; renda básica no art. 6º, parágrafo único, da Constituição |
| Público | Idosos de 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de baixa renda | Famílias pobres e extremamente pobres |
| Valor | Um salário mínimo, pago por pessoa | Soma de benefícios, calculada por família |
| Condicionalidades | Não há | Frequência escolar, vacinação, pré-natal |
| Contribuição prévia | Não exige | Não exige |
📚 Referências e Fontes
🔗 Conexões do Cofre
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